SENADO APROVA PEC DAS DOMÉSTICAS E AMPLIA DIREITOS DAS TRABALHADORAS

O Senado aprovou ontem, 26, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essa classe trabalhadora o direito, entre outras coisas, a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, por exemplo, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao recebimento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que existem atualmente cerca de 6,6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, sendo 92,6% deles mulheres. Apesar de mostrar o receio de que as empregadas domésticas caiam ainda mais na informalidade com o aumento dos custos da contratação para os patrões, os senadores oposicionistas também apoiaram a aprovação da PEC.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a nova fase de transição vai “demandar cuidado e atenção”, mas que o Brasil está fazendo um avanço. “Hoje, de fato e não apenas na retórica, nós damos um passo para nos aproximarmos dos países desenvolvidos”, disse Aécio.

A presidenta da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira, acompanhou a votação e disse não acreditar em aumento do desemprego ou da informalidade. “Não acredito no desemprego, ele ocorre quando o salário aumenta. Vai haver uma acomodação do mercado”, disse. Para ela, isso compensa porque se trata de “uma conquista de quase 80 anos”.

A Secretaria Especial de Políticas para a Mulher (SPM) também acompanhou de perto a votação. A ministra Eleonora Menicucci compareceu ao Senado, mas deixou as declarações a cargo da secretária de Autonomia Econômica das Mulheres, Tatau Godinho. Para ela, a ampliação de direito não pode ser vista como um “problema” e a PEC não vai significar um aumento importante dos custos para quem já paga os direitos trabalhistas das domésticas.

“O que aumenta efetivamente é a obrigatoriedade do FGTS. Aqueles empregadores que cumprem a legislação, esses já pagam décimo terceiro salário, férias, INSS, já cumprem com a jornada de 44 horas semanais. São direitos que já existiam. Então para esses, o aumento é muito pouco”, disse.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a promulgação da PEC será feita em uma sessão solene na próxima terça-feira (2).

Agência Brasil

Edição: Fábio Massalli

Repórter: Mariana Jungmann

O DOLO, A CULPA E O CAOS NO TRÂNSITO

Por: Carlos Róstão

Promotor de Justiça 

Comarca de Grajaú-MA

"Doutor, não cometi nenhum crime, afinal de contas, eu não tive culpa”

Todas as vezes que se tem notícia de um acidente grave no trânsito - sobretudo, quando há vítimas fatais - é muito comum surgirem especulações acerca da existência, ou não, de crime.

Tais questionamentos começam em função da expressão empregada, já que, normalmente, nesses casos, diz-se que ocorreu um “acidente”.

Esse termo acaba por causar certa confusão, pois muitos costumam associá-lo ao fato derivado do acaso, ou do azar, como os provenientes de caso fortuito ou de força maior, que excluiriam o seu caráter criminoso.

A expressão “acidente” costuma, porém, no mais das vezes, ser empregada de forma genérica, com conotação ampla, abrangendo, portanto, eventos onde também subsistem uma, ou mais, figuras criminosas.

Se um sujeito “JOSÉ”, por exemplo, na condução de seu automóvel e desejando a morte, atropela e mata o seu desafeto “JOÃO”, que caminhava tranquilamente pela calçada, não há nenhuma dificuldade em entender que JOSÉ matou JOÃO, logo, deve responder pelo crime previsto no art. 121, do Código Penal.

Há, entretanto, uma enorme dificuldade de compreensão da existência de crime no trânsito, nos casos onde o condutor do veículo não tem a intenção de causar o resultado morte.

Imagine-se, agora, que “JOÃO”, pilotando sua motocicleta em alta velocidade, ao voltar de uma festa, já amanhecendo, tira um cochilo e cai, derrubando também “RITA”, que vinha na garupa, e que acaba ficando paraplégica.

Numa outra hipótese, “JOÃO”, moto-taxista, ao frear bruscamente, leva ao chão uma criança com menos de 07 anos de idade e sem capacete, que era transportada na garupa. A criança bate a cabeça e morre.

Diante da notícia de tais fatos, ouvir-se-ia, certamente, colocações do tipo: “Tadinho, ele não teve a intenção por isso não há crime...” ou “Coitado, ele é muito trabalhador e  não quis causar nenhum mal, portanto, não teve culpa...”, ou, finalmente, “Foi Deus que quis assim, pois era a hora...”.

Tudo isso em virtude da grande dificuldade em compreender-se a existência de crimes onde não se exige que o agente tenha desejado o resultado, e da confusão que há entre os conceitos de dolo e culpa.

A definição de “dolo e “culpa” encontra-se no Código Penal Brasileiro que assim prescreve:

Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Apesar da clareza da lei, no senso comum, acredita-se que somente há crime de homicídio ou lesão corporal, no trânsito, se houver a intenção, ou seja, o “dolo”.

De regra, só há realmente crime quando há a intenção de produzir o resultado, ou seja, com o “dolo”, salvo, porém, conforme o parágrafo único, nos casos ressalvados em lei.

É exatamente o que ocorre com a lesão corporal e o homicídio culposo praticado na condução de veículo automotor, excetuados pelo Código de Trânsito com a seguinte redação:

Dos Crimes em Espécie

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

É fácil constatar, assim, que se alguém (como nos exemplos citados inicialmente) distrai-se na condução de um veículo automotor e, por negligência, imprudência ou imperícia, causa lesão corporal ou a morte de outrem, comete um dos crimes acima descritos.

Mesmo que se diga que houve um “acidente”, está claro que tal fato configura na verdade crime previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), exatamente, por que não houve a intenção (dolo) e sim, a culpa em sentido estrito.

È necessário compreender, portanto, que o que o legislador deseja punir, nos casos de crimes culposos, não é a intenção do agente (normalmente lícita), mas a falta do dever de cuidado, o desleixo, resumindo, a negligência.

Bom, mas e se essas condutas culposas (sem intenção) não fossem punidas criminalmente, como muitos “acham”, definindo-se como crimes somente as condutas onde houvesse realmente a intenção de causar o resultado morte ou lesão corporal?

Muito simples! Nesse caso, se alguém causasse lesão corporal ou mesmo a morte de outrem por não verificar os freios, deixar de acender os faróis, andar na contramão de direção,  com excesso de velocidade ou enfim, por qualquer outro ato de imprudência, bastaria dizer para o Promotor:” Doutor, não cometi nenhum crime, afinal de contas, eu não tive culpa”

Concluindo, um verdadeiro caos.

PREFEITURA DE GRAJAÚ ABRE INSCRIÇÕES PARA SELETIVO SIMPLIFICADO

A Prefeitura de Municipal de Grajaú avisa que estão abertas no período  de 25 de Março a 02 de Abril de 2013, no horário das 08h00min as às 12 h e das 14h00min ás 18 h no Auditório da Secretaria Municipal de Educação no endereço Praça Hilda Assunção Falcão s/n Centro e no prédio onde funciona a ACIG, na rua Humberto de Campos, 65, Canoeiro. 

As inscrições para o PROCESSO SELETIVO de Professores, Agente Escolares, Nutricionista e Motorista para o Quadro de Pessoal Temporário da Secretaria municipal de Educação, para atuarem nas escolas municipais no ano de 2013.

O edital encontra-se afixado na sede do Poder Executivo, na Secretaria Municipal de Educação.

http://diariodograjau.com.br/wp-content/uploads/2013/03/EDITAL-Seletivo-Seduc1.pdf

DATASENADO DIVULGA NÚMEROS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

No mês das mulheres, Renan apresenta pesquisa do DataSenado sobre violência e empossa Vanessa Grazziotin na Procuradoria das Mulheres

A Lei Maria da Penha é conhecida por 99% das brasileiras. Também a maioria – 66% – se sente mais protegida desde a sanção da Lei. Entre as mais jovens, esse índice chega aos 71%. Os números são de pesquisa do DataSenado realizada em fevereiro, quinta da série histórica que começou em 2005 e vem retratando avanços e dificuldades vividas pelas brasileiras no combate à violência.

“A série histórica das pesquisas do DataSenado é instrumento de controle social e modelo de acompanhamento na aplicação das leis aqui aprovadas”, diz o presidente Renan Calheiros. “Os índices de cada pesquisa do DataSenado retratam como a sociedade reage à lei e também como – e em que espaço de tempo – as leis podem mudar para melhor atitudes e comportamentos”, reforça o presidente.

Ex-ministro da Justiça, defensor do desarmamento, empenhado na luta contra a violência, ao assumir a presidência, Renan criou a Procuradoria das Mulheres, que será comandada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). 

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). 

“A Procuradoria é mais um instrumento do Senado em favor da causa das mulheres, particularmente na luta contra a violência”, completa Vanessa, empossada nesta terça, 26.

A pesquisa do DataSenado revela também que, apesar das mudanças, há um longo caminho a seguir no combate à violência contra as mulheres. É possível estimar que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões de nossas mulheres – 19% da população feminina acima de 16 anos – já foram vítimas de algum tipo de agressão.

Em todo o país, as mulheres de menor nível educacional ainda são as mais agredidas – 71% dessas relatam aumento de violência em seu cotidiano. E 31% das vitimas ainda convivem com o agressor. A violência física predomina, mas cresce o reconhecimento das agressões moral e psicológica.

A pesquisa do DataSenado expõem também contradições resultantes do processo natural de aplicação da Lei Maria da Penha. A exemplo, apesar do majoritário reconhecimento de proteção advindo da Lei, 63% das entrevistadas avaliam que a violência contra as mulheres tem aumentado. Também a maioria considera que o fato de as queixas de agressão só poderem ser retiradas diante do juiz prejudica a Lei Maria da Penha.

O medo, registra o DataSenado, ainda é o maior inibidor das denúncias de agressões. A dependência financeira vem em segundo lugar, curiosamente registrada entre mulheres de melhor condição financeira.

Em um ranking de 84 países, o Brasil é o sétimo no triste registro do assassinato de mulheres. Na América do Sul, só perde para a Colômbia e, na Europa, para a Rússia. Os números brasileiros desses assassinatos ainda são maiores do que os de todos os países árabes e todos os africanos. (Indicativos do Mapa da Violência 2012, publicação do sociólogo Júlio Jacobo).

Acesse o link: http://www.senado.gov.br/noticias/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_contra_a_Mulher_2013.pdf

Fonte e fotos: Agência Senado 

SENADO DEVE CONCLUIR HOJE VOTAÇÃO DA PEC DAS DOMÉSTICAS

Texto que garante novos direitos trabalhistas ao trabalhador doméstico deve ser aprovado pelos senadores. E deverá ser sancionado até 10 de abril

O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da proposta que dá novos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. A mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição apelidada de PEC das Domésticas, foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado. Passando nesta terça, será promulgada até o dia 10 e passará a valer. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação do texto já está acordada e depende apenas do quórum necessário – de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 parlamentares. A coluna Radar, de Lauro Jardim, informa nesta terça que a falta de quórum é justamente a maior ameaça à votação da PEC.

A proposta estabelece 17 novas regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal. Os direitos se somarão àqueles existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e licença-gestante.

Há sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de trabalho. Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a questão, mas isso ainda precisa ser decidido numa norma posterior. Outra questão que divide opiniões é a do adicional noturno. Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), não fixou na matéria, mas defende que o trabalhador receba adicionais quando estiver à disposição do patrão, ainda que nos aposentos.

Também estão pendentes de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e dependentes até 6 anos de idade, o salário-família e a demissão sem justa causa.

O consultor legislativo do Senado, especializado em Direito do Trabalho e Previdenciário, Eduardo Modena aponta como consequência à aprovação da PEC um aumento das ações na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas pela dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.

Sobre o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a regulamentação seria simples. "Basta mudar o 'facultativo' para 'obrigatório'.", avaliou. Para os patrões, a grande preocupação é o aumento de custos que a PEC deve trazer. O consultor legislativo do Senado calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, caso não sejam pagos hora extra nem adicional noturno. Segundo especialistas em direito trabalhista, a mudança na legislação pode levar fazer com que o orçamento familiar sofra um impacto de quase 40%.

Como fica: Passa a ser obrigatório o recolhimento pelo patrão de 8% do salário do empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de 1% a 3% do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) - dependendo do grau de risco do trabalho.

Um cálculo feito pelo professor de economia Samy Dana, da Fundação Getúlio Vargas, exemplifica o peso no orçamento dos empregadores. Um funcionário doméstico que atualmente receba o salário mínimo no estado de São Paulo (R$ 755) custa, com encargos e vale-transporte (R$ 132) um total de 1.142,02 reais no fim do mês. Com o pagamento de FGTS (8%) este valor chega a 1.212,49 reais. No caso de um empregado que trabalhe duas horas extras diárias, o total alcançará 1.546,85 reais.

O PASTOR E SENADOR MAGNO MALTA DENÚNCIA PLANO PARA MATÁ-LO E REGISTRA UM BO

A assessoria do senador Magno Malta, que também é pastor evangélico e músico, comunicou a imprensa suspeita de ameaça de morte ao senador neste dia (20). O senador no BO diz que a dez dias um pistoleiro arma tocaia para assassina-lo.

 O Senador Magno Malta (PR/ES) esteve na manhã da quarta-feira, 20, na Superintendência de Polícia Judiciária, solicitando providências contra um pistoleiro, que há 10 dias prepara uma tocaia para assassiná-lo no Espírito Santo. O policial civil Josimar Alberto Pereira Sarti disse ao senador que tem informações precisas de que ele seria vítima de crime de mando.

Há menos de 20 dias, depois de denunciar nos programas de TV do partido, o índice alarmante de violência no Espírito Santo, senador Magno Malta passa a ser vítima de ameaça real de assassinato. O parlamentar, que já participou de várias investigações e prendeu traficantes, assassinos, sequestradores e pedófilos de diversos segmentos sociais, foi informado pela própria polícia que um pistoleiro já foi contratado para executá-lo a qualquer momento.

O senador Magno Malta disse na polícia, “que já foi ameaçado durante a CPI do Narcotráfico e da CPI da Pedofilia e que agora vai presidir a nova CPI sobre Violação ao Direito Humano à Saúde que vai apurar erros médicos em instituições públicas e privadas no Brasil. Sou homem público que tem coragem para combater a criminalidade e não tenho medo de pistoleiros”, acentuou Malta.

 Fonte e fotos: blogs.odiario.com/inforgospel/

MARANHÃO POSSUI 46 DENÚNCIAS POR 'TRABALHO ESCRAVO' EM ANDAMENTO

 O Ministério Público Federal (MPF) denunciou fazendeiros, no Maranhão, por submeter pessoas a trabalho semelhante a escravo. Após fiscalização feita no município de Santa Luzia – a 294 km da capital, São Luís –,dezessete pessoas foram resgatadas da fazenda Santo Antônio, onde eram submetidas a precárias condições de trabalho. 

A denúncia é embasada por relatório de fiscalização feita, no município, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que constatou a prática de trabalho em condição análoga a escravo na fazenda – saiba mais sobre o combate ao "trabalho escravo" . 

Na denúncia, o MPF pede a condenação de José Firmino da Costa Neto e Rivelino Gomes da Costa, respectivamente, proprietário e administrador da fazenda, pela conduta criminosa tipificada no artigo nº 149 do Código Penal.

Para o MPF, as inúmeras irregularidades, nas quais os trabalhadores foram encontrados – como ausência de água potável e instalação sanitária, alimentação e alojamento inapropriados para atender as necessidades básicas de uma pessoa –, afrontam os princípios da dignidade humana estabelecidos pela Constituição. Além das irregularidades, os trabalhadores tinham, frequentemente, seus salários retidos e eram induzidos a comprar itens, como produtos de higiene pessoal, lanternas, medicamentos e, até, equipamentos que necessitavam para o trabalho, em uma espécie de armazém mantido pelos empregadores. Diariamente, os trabalhadores eram levados para os locais de trabalho em transporte clandestino, conduzido por motorista sem habilitação.

De acordo com o procurador da República, Juraci Guimarães Júnior, existem, atualmente, 46 denúncias contra empregadores em curso no Estado, sendo 11 com sentenças proferidas e 26 inquéritos policiais em andamento. "As fiscalizações são feitas tanto pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, do MTE, que é um grupo nacional, quanto pelo grupo móvel local da Delegacia Regional do Trabalho, que, também, tem a composição do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, que faz fiscalizações a partir de denúncias que chegam para esses órgãos", afirmou à reportagem do Imirante nesta terça-feira (26).

Ainda segundo o procurador, a situação de trabalho análoga à escravidão se caracteriza por diversos fatores e, nem sempre, está restrita à zona rural das cidades. "Muitas vezes, eles prometem formas de remuneração e situações de trabalhos muito boas, mas quando os trabalhadores chegam ao local, se deparam com o acesso difícil, que não há transporte regular, ou seja, a situação que se denomina análoga ao trabalho escravo, com jornada de trabalho excessiva, mínimas condições de serviço e, muitas vezes, com a própria restrição da liberdade objetivamente falando, com armas, para que eles prestem esse serviço", explica.

Reincidência

Em 2011, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), do MTE, já havia encontrado, na mesma fazenda, 24 empregados, entre eles dois adolescentes e duas mulheres, submetidos a trabalhos com condições de total ilegalidade, como ausência de registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de salários e jornada de trabalho em desacordo com a legislação.

Para evitar a reincidência, tanto dos empregadores quanto dos trabalhadores, são necessárias políticas públicas que ofereçam melhores oportunidades no Estado, maior exportador de trabalhadores em situação análoga a de escravo. "A ação penal é a ponta do iceberg. A gente tem uma comissão estadual, liderada pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, em que participam o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho e OAB, em que se discute políticas públicas para o combate ao 'trabalho escravo', porque é importante ter políticas públicas, principalmente de emprego, para essas pessoas. Não é só uma característica do interior do Estado", finaliza.

Denúncia

A denúncia contra os empregadores, geralmente, é feita por um trabalhador que conseguiu se libertar da condição, mas, também, pode ser feita pela sociedade civil, aos sindicatos de trabalhadores rurais, Comissão Pastoral da Terra (CPT) ou, ainda, ao MPF. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3213-7100 ou pela página eletrônica do MPF na internet.

Fonte: imirante.com.br

A PREFEITURA DE GRAJAÚ, REALIZARÁ O PROCESSO SELETIVO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR

A Prefeitura de Grajaú, realizará o  PROCESSO SELETIVO para os  cargos de professor, Agente Escolar nas classes AN2A (Assistência Escolar), AN1G (Servencia Escolar), Nutricionista e Motorista do Quadro de Pessoal Temporário da Secretaria municipal de Educação, para atuarem nas escolas municipais no ano de 2013, nos termos do Edital Nº 001/2013. 

Serão oferecidas vagas para professores e outras funções distribuídas da seguinte forma: Educação infantil, Educação Fundamental regular, Multisseriadas, Educação Indígena, Educação Bilíngue, Educação Especial (Psicopedagogo, Libras e Braile), Agente Escolar nas classes AN2A (Assistência Escolar), AN1G (Servencia Escolar), Nutricionista e Motorista.

As inscrições ficarão abertas no período de 25 de Março a 02 de Abril de 2013, no horário das 08h00min as às 12 h e das 14h00min ás 18 h no Auditório da Secretaria Municipal de Educação no endereço Praça Hilda Assunção Falcão s/n Centro.

As provas objetivas serão realizadas no dia 07 de Abril de 2013 das 14 h ás 17 h nos locais definidos no ato da inscrição.

CAMINHADA DA APAE TOMA CONTA DAS RUAS DE ESTREITO

A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estreito, realizou uma caminhada em comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down, que é comemorado em 21 de março. A escolha da data – 21 do 3 – é uma alusão à trissomia do cromossomo 21, ocorrência genética e universal, que se faz presente em todas as raças e classes sociais.

A comemoração dessa data em Estreito contou com apoio da prefeitura, por meio da secretaria municipal de Educação e apoio da secretaria de Assistência Social. A caminhada teve inicio na Praça dos Eucaliptos, passando pelas avenidas Tancredo Neves e Chico Brito, encerrando na sede da APAE. 

Lá foi servido um lanche composto por sucos e frutas. Dezenas de pessoas com a síndrome e familiares, participaram do evento.

por: Lenir Silva

REUNIÃO DEFINE INICIO DE AULAS DO IFMA EM GRAJAÚ

ANTÔNIO PEREIRA ACIONA GOVERNO DO ESTADO PARA CRIAR A REGIONAL DE GRAJAÚ

Deputado Antonio Pereira / Foto: Arquivo da ALMA

O deputado Antônio Pereira (DEM) protocolou indicação na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, já encaminhada à governadora Roseana Sarney (PMDB) e ao secretário de Cidades, Hildo Rocha, solicitando a implantação, mediante decreto, da Unidade Administrativa Regional das Serras no município de Grajaú.

Na indicação, o democrata esclarece que a Unidade Administrativa Regional de Grajaú pode ser criada na forma que determina a Lei Complementar 108, de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre a criação de 32 unidades regionais do governo do Estado, para planejamento, em diferentes pontos do Maranhão.    

Para Antônio Pereira, a criação da nova regional é de fundamental importância para o município de Grajaú, que hoje possui as condições necessárias para as devidas ações do governo do Estado, notadamente nos setores de saúde, educação e infraestrutrura, que são os benefícios mais cobrados pela população.

Antônio Pereira disse que a criação da Regional é uma antiga reivindicação da população de Grajaú, que precisa se deslocar por 120 km até Barra do Corda para conseguir serviços públicos exclusivos das regionais. Segundo ele, o prefeito de Grajaú, Capitão Otsuka (PT), também está empenhado para criar a regional.    

 GRAJAÚ

O município de Grajaú fica localizado na meso-região Centro Maranhense e integra com os municípios de Arame, Barra do Corda, Joselândia, Sitio Novo e Tuntum a micro-região do Alto Mearim e Grajaú.

Conforme o IBGE, Grajaú possui uma área de 7.408 quilômetros quadrados. Dista de São Luís, a capital do Estado do Maranhão, 418 quilômetros. Está ligada a São Luís por meio da BR-226 e da MA-006. O município é um dos vinte mais populosos do Maranhão.

A sede de Grajaú encontra-se a 130 metros de altitude, limitando-se ao norte com Arame, ao nordeste com Itaipava do Grajaú, a leste com Barra do Corda, ao sul com Formosa da Serra Negra, a oeste com Sítio Novo e ao noroeste com Amarante do Maranhão.

De acordo com o IBGE, a população total de Grajaú chega a 100 mil habitantes. Cerca de metade da população vive na zona rural, trabalhando na produção agrícola que mantém a economia local, especialmente a produção de arroz. Entre os minérios, existem a areia, a pedra seixo, a pedra granito e a pedra branca.

Recentes reuniões entre o deputado Antonio Pereira, o prefeito de Grajaú Junior Otsuka, com a presença dos prefeitos e/ou representantes dos municípios circunvizinhos de Grajaú, vem reforçando a necessidade de que seja realmente implantada uma regional administrativa no município. 

Fonte: al.ma.gov.br

OMS PEDE URGÊNCIA EM INVESTIMENTOS PARA COMBATE À TUBERCULOSE

Segundo órgão, é necessário o financiamento de ao menos 1,6 bilhão de dólares ao ano para enfrentar a doença. 

A preocupação gira em torno do surgimento de cepas resistentes aos medicamentos contra a infecção.

O surgimento de cepas da tuberculose que são resistentes a vários medicamentos fez com que a infecção se tornasse um dos mais prementes problemas sanitários do planeta. E, para que a doença seja enfrentada, é necessário o investimento de ao menos 1,6 bilhão de dólares por ano. O alerta foi feito nesta segunda-feira pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que divulgou uma nota oficial junto ao Fundo Global para o Combate à Aids, Tuberculose e Malária.

TUBERCULOSE

A tuberculose é uma doença infecciosa causada pela bactéria Mycobacterium tuberculosis, que é propagada pelo ar de maneira direta, ou seja, de pessoa para pessoa. Embora possa atingir quase todos os órgãos do corpo, a tuberculose afeta principalmente os pulmões, provocando problemas como dificuldades respiratórias e derrame pleural (presença de líquido no espaço entre pulmões e tórax). O principal sintoma é a tosse frequente, mas há outros, como suores noturnos e diminuição de apetite. Ao contrário da maioria das doenças infecciosas, a tuberculose demora para se manifestar, levando em média de 4 a 12 semanas para que as primeiras lesões sejam descobertas. Estima-se que uma pessoa infectada possa contaminar de 10 a 15 pessoas por ano. A doença é tratada com uma combinação de antibióticos. Como a bactéria cresce lentamente, os medicamentos devem ser tomados por pelo menos 6 meses.

Os órgãos cobraram dos doadores internacionais um "financiamento significativo" para ajudar os especialistas a detectar todos os casos existentes da doença e tratar os mais sérios. "Estamos com a água pelo pescoço em um momento em que precisamos desesperadamente ampliar nossa resposta à tuberculose resistente a múltiplas drogas", disse Margaret Chan, diretora-geral da OMS.

A OMS e o Fundo Global calculam que haverá um déficit de 1,6 bilhão de dólares na quantia anual necessária para o combate à tuberculose em 118 países de baixa e média renda. Se essa lacuna for preenchida, 17 milhões de pacientes com a doença — inclusive com cepas resistentes — poderiam ser totalmente tratados, salvando cerca de seis milhões de vidas entre 2014 e 2016. "Se não agirmos agora, nossos custos podem disparar. É investir agora ou pagar para sempre”, disse na nota Mark Dybul, diretor-executivo do Fundo Global.

A DOENÇA

De acordo com a OMS, de todas as doenças infecciosas, apenas o vírus HIV, causador da aids, provoca mais mortes do que a tuberculose. Em 2011, 8,7 milhões de pessoas contraíram tuberculose, sendo que 1,4 milhão morreram. Ainda segundo a OMS, até dois milhões de indivíduos poderão ser contaminadas com cepas resistentes da doença até 2015. O órgão informa que casos de cepas multirresistentes foram identificados em 77 países em 2011.

A tuberculose é uma doença infecciosa transmitida pela bactéria Mycobacterium tuberculosis. Ela afeta principalmente os pulmões, mas também pode atingir outros órgãos do corpo, como ossos, rins e meninges (membranas que envolvem o cérebro). Essa doença tem cura, embora normalmente seja demorada, inclusive em casos em que não há resistência ao tratamento. Os pacientes infectados precisam usar um coquetel de antibióticos durante seis meses, e muita gente abandona o tratamento. Isso, junto com o uso excessivo ou equivocado de antibióticos, tem contribuído para que o bacilo desenvolva resistência.

A tuberculose multirresistente consegue "driblar" dois remédios habitualmente usados, e uma forma ainda mais severa, conhecida como tuberculose extensivamente resistente a drogas, é capaz de sobreviver até mesmo a algumas drogas mais eficazes. Em 2012, na Índia, médicos relataram também casos de tuberculose totalmente resistente, para a qual não há nenhum medicamento eficaz.

Fonte:veja.abril.com.br

GERENTE DOS CORREIOS É PRESO POR FORJAR ASSALTO

Não suportou ver tanto dinheiro

Milton Sales da Silva gerente dos correios da cidade de Itaipava do Grajaú, foi preso após ele mesmo procurar a polícia, para denunciar que fora assaltado.  Depois que procurou a polícia, Milton teria dito que sete homens fortemente armados teriam invadido sua residência por volta das 03h30min do dia (17), naquela cidade e, dentro de sua casa anunciaram o assalto. Que um dos bandidos o teria levado até a agência dos correios e teriam levado todo o dinheiro do cofre. Os policiais desconfiaram do gerente e foram até a casa do mesmo e no quintal de sua residência, encontraram uma quantia de R$ 48.637,00 (quarenta e oito mil seiscentos e trinta e sete reais). O gerente confessou o crime e pediu para que o assunto morresse ali mesmo, o homem recebeu voz de prisão, foi trazido para Grajaú e entregue ao delegado Idaspe Perdigão Freire. 

Informações: http://realidadenatela.blogspot.com.br

Alterações: Adriana Santana

CECE É INAUGURADO EM ESTREITO

O município de Estreito inaugurou na sexta-feira (15) a sede do Centro de Controle de Endemias - CECE, construída por meio de um Termo de Compromisso Mútuo-TCM, firmado entre o município e o Consórcio Estreito Energia –CESTE. Essa edificação física muda e melhora o atendimento a comunidade na prevenção e doenças endêmicas.

A atuação da equipe de endemias acontece com a prevenção de doenças, como dengue, malária e leishmaniose visceral (calazar).  No controle da dengue os agentes realizam visitas domiciliares em toda a cidade, nos imóveis, procurando detectando e eliminando e evitando a formação de criadouros do mosquito transmissor da doença.

Na prevenção da malária, o CECE realiza borrifações quadrimensais em toda área endêmica  do município, que corresponde da barragem à barra do rio Farinha, do rio Farinha à fazenda Extrema.

Para combater o calazar os agentes realizam o recolhimento de cães de rua, a coleta de materiais para sorologia par confirmação da doença.

O CECE está disponível para atendimento a comunidade, recebendo denuncias e imóveis com suspeita de focos de dengue. O funcionamento  acontece de segunda a sexta-feira, das 07h30 as 11h30 e das 13h30 as 17h30, na rua Virgílio Franco 904, centro.  

Estiveram presentes na solenidade de inauguração do CECE o prefeito de Estreito, Cicero Neco Morais, Sandra Marinho, gerente de Projetos Sociais Jr. do Ceste, Jairo Bueno Reis, diretor do CECE, Sirlen Freitas, secretária de saúde e Iça Hamid, diretor do Hospital Municipal de Estreito. 

   Por: Lenir Silva