Texto que garante
novos direitos trabalhistas ao trabalhador doméstico deve ser aprovado pelos
senadores. E deverá ser sancionado até 10 de abril
O Senado deve concluir nesta
terça-feira a votação da proposta que dá novos direitos trabalhistas aos
empregados domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores privados. A
mudança, que consta de uma Proposta de Emenda à Constituição apelidada de PEC
das Domésticas, foi aprovada em duas votações na Câmara e uma no Senado.
Passando nesta terça, será promulgada até o dia 10 e passará a valer. Segundo o
senador Romero Jucá (PMDB-RR), a aprovação do texto já está acordada e depende
apenas do quórum necessário – de três quintos dos senadores, o equivalente a 49
parlamentares. A coluna Radar, de Lauro Jardim,
informa nesta terça que a falta de quórum é justamente a maior ameaça à votação
da PEC.
A proposta estabelece 17 novas
regras, como jornada de trabalho diário de 8 horas e 44 horas semanais, além de
pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal. Os direitos se somarão
àqueles existentes, como 13.º salário, descanso semanal, férias anuais e
licença-gestante.
Há
sete itens que, para entrar em vigor, dependem de mais regulamentação. Um dos
grandes pontos de discussão é sobre as formas de controle do horário de
trabalho. Há quem fale em adotar uma simples folha de ponto para resolver a
questão, mas isso ainda precisa ser decidido numa norma posterior. Outra
questão que divide opiniões é a do adicional noturno. Autor da proposta, o
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), não fixou na matéria, mas defende que o
trabalhador receba adicionais quando estiver à disposição do patrão, ainda que
nos aposentos.
Também
estão pendentes de regulamentação o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o
seguro-desemprego, a obrigação de creches e pré-escolas para filhos e
dependentes até 6 anos de idade, o salário-família e a demissão sem justa
causa.
O
consultor legislativo do Senado, especializado em Direito do Trabalho e
Previdenciário, Eduardo Modena aponta como consequência à aprovação da PEC um
aumento das ações na Justiça do Trabalho. "É inevitável, não apenas pela
dificuldade que algumas famílias terão em seguir as novas normas, mas porque a
matéria foi muito divulgada e, agora, muitos empregados domésticos que antes
não sabiam de seus direitos agora sabem", destacou.
Sobre
o FGTS, Modena destacou que já existe uma legislação a respeito e a
regulamentação seria simples. "Basta mudar o 'facultativo' para
'obrigatório'.", avaliou. Para os patrões, a grande preocupação é o
aumento de custos que a PEC deve trazer. O consultor legislativo do Senado
calcula que o impacto para o empregador seja de pelo menos 8%, caso não sejam
pagos hora extra nem adicional noturno. Segundo especialistas em direito
trabalhista, a mudança na legislação pode levar fazer com que o orçamento
familiar sofra um impacto de quase 40%.
Como
fica: Passa a ser obrigatório o recolhimento pelo patrão de 8% do salário do
empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de 1% a 3% do
Seguro Acidente de Trabalho (SAT) - dependendo do grau de risco do trabalho.
Um
cálculo feito pelo professor de economia Samy Dana, da Fundação Getúlio Vargas,
exemplifica o peso no orçamento dos empregadores. Um funcionário doméstico que
atualmente receba o salário mínimo no estado de São Paulo (R$ 755) custa, com
encargos e vale-transporte (R$ 132) um total de 1.142,02 reais no fim do mês.
Com o pagamento de FGTS (8%) este valor chega a 1.212,49 reais. No caso de um
empregado que trabalhe duas horas extras diárias, o total alcançará 1.546,85
reais.
